PEC da Água deve seguir para votação em plenário

Em tramitação desde 2011, a PEC já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Saúde. A PEC da Água determina que os serviços de abastecimentos de água e tratamento de esgoto sejam prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal. Estabelece também que o Estado ou o município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas. “As águas de domínio do Estado são um bem público essencial à vida, cujo uso deve ficar subordinado ao interesse da população”, justifica o deputado. Segundo Schmidt, o texto da PEC não trata da exclusão da participação da iniciativa privada na execução desses serviços, porém possibilita a participação do setor privado em até 49%, garantindo ao Estado ou ao município o controle acionário e administrativo.

fonte: luisfernandoschmidt.com.br

 

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