ARTIGO – Corsan: O parecer do MPC, o desmonte da farsa do governo e a redenção dos trabalhadores (por Sindiágua/RS)

O MPC deixou claro que existem diversas razões para que seja mantida a suspensão da assinatura do contrato de transferência da Corsan

Na última terça-feira (02/05/2023), o Ministério Público de Contas – MPC, ­emitiu Parecer (nº 4393/2023) sobre o processo de privatização da Corsan. Em 47 páginas de análise eminentemente técnica, o MPC deixou claro que existem diversas razões para que seja mantida a suspensão da assinatura do contrato de transferência da Corsan para a empresa que a arrematou em leilão. Os apontamentos referem-se a questões relacionadas a possíveis informações privilegiadas obtidas pela única participante do leilão, passam pela formatação do preço de venda da Companhia e discorrem sobre o risco de prejuízos ao Estado e aos municípios.

Os trabalhadores da Corsan receberam com tranquilidade o parecer que está em linha com os argumentos do Sindiágua/RS e seguem defendendo um aprofundamento nas investigações com a instauração de uma CPI na Assembleia Legislativa. Por outro lado, o governo Eduardo Leite vem usando a imprensa para colocar a população contra os trabalhadores. Intensificando nos últimos dias, campanhas difamatórias contra a Entidade Sindical e até mesmo, pessoalmente, contra seu Presidente.

O governo Leite acusa os trabalhadores de estarem protelando a venda da estatal e, com isso, causando prejuízos ao Estado na ordem de R$ 100 milhões de reais. Afirma que o Sindiágua/RS está errado quando aponta que a Corsan vale praticamente o dobro do preço fixado no leilão. Aliás, uma sistemática estranha, pois temos aqui um “vendedor” que se esforça para desvalorizar o patrimônio que quer alienar. Se o governo está tão certo sobre a formatação do valor da Corsan, porque mantém ainda sob sigilo o estudo contratado, que determinou o valor de R$ 4,1 bilhão para uma empresa que teve em 2022 praticamente esse mesmo valor de faturamento?

Durante todo o processo de venda, faltou transparência quanto à real cobertura de esgoto existente e quanto às obras já contratadas, não necessitando de recursos financeiros novos para serem executadas. Essa informação interfere diretamente na composição do preço da estatal, já que quanto maior a cobertura existente, menor o investimento necessário para o novo controlador. Veja o que disse o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas sobre esse tema em seu Parecer:

“Os índices efetivos de cobertura de esgotamento sanitário e o plano de investimentos (CAPEX) para atendimento ao marco regulatório do saneamento constituem aspectos fundamentais na definição da precificação da Companhia para fins da desestatização levada a efeito.”

Ainda, segundo o Parecer, os trabalhadores têm razão quando afirmam que os últimos resultados financeiros da Corsan pública deixam ainda mais claro o erro de avaliação do preço de venda da estatal. E mais, os trabalhadores estão corretos quando dizem que o governo não pode manter em sigilo informações vitais para cessarem os debates e suspeitas sobre a precificação, sobretudo, levando-se em conta que já se passaram quase cinco meses da data do leilão. Nada justifica a falta de transparência.

O Parecer do MPC também pede mais investigação quanto ao tema das possíveis informações privilegiadas à única participante do leilão. Fica evidente que os trabalhadores têm motivos robustos para seguirem com as denúncias, já que a empresa vencedora está desde 2012 dentro da Corsan com acesso a documentos, relatórios e outras informações que nenhuma outra possível concorrente teve. Esse pode ter sido o real motivo que afastou outros competidores, dando flagrante prejuízo ao Estado.

E quando o governo vai à imprensa afirmar que os trabalhadores já deram prejuízo de R$ 100 milhões ao Estado pela protelação da assinatura do contrato, o Ministério Público de Contas assim se manifesta:

“Assim, também seria esperado que do contrato constasse cláusula acerca da atualização monetária dos valores propostos pela arrematante, como forma de preservação do valor da moeda, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Entende-se que o tema mereça a atenção do Controlador, uma vez que, como ensinou o saudoso Ministro do STJ Athos Carneiro, no julgamento do REsp 7326, em 23/04/1991, “[a] correção monetária não é um plus que se acrescenta ao crédito, mas sim um minus que se evita”.

É grave o fato de que o governo, mesmo alertado pelos trabalhadores, não incluiu uma cláusula de reajuste no contrato. Seria incompetência ou mera intenção de favorecer alguém? A falta de transparência do governo é que está dando causa à protelação. Já o Sindiágua/RS, desde o princípio, está fazendo nada mais do que resguardar os direitos dos trabalhadores, da sociedade gaúcha e do próprio Estado, que não pode se desfazer de uma das suas principais empresas públicas de forma apressada e por muito menos do que ela vale. Simples assim.

Para concluir, é importante destacar que o governo está sendo modesto no cálculo do prejuízo que ele próprio está causando ao estado. Como o valor de venda foi de R$ 4.15 bilhões, subvalorizado, levando-se em conta os investimentos próprios já realizados e as premissas defasadas, o prejuízo pode superar R$ 3 bilhões.

Enfim, quando o MPC reforça que há muitas dúvidas ainda a serem investigadas, desnuda a farsa do governo que tenta aparentar normalidade no processo com manobras midiáticas. A sociedade gaúcha, os trabalhadores e trabalhadoras esperam que a Assembleia Legislativa instaure a CPI da Corsan e que o Tribunal de Contas do Estado cumpra o que a Constituição lhe dá como atribuição.

E nesta sexta, 5 de maio, a Conselheira Relatora do Processo do TCE emitiu Determinação para que o Parecer do MPC seja anexado nos autos, reforça a determinação para que a gestão da Corsan mantenha a Aegea fora de seus portões (sob pena de encaminhar as evidências ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil), determina que a gestão da Corsan e o governo do Estado comprovem o prejuízo que estaria sendo causado com a demora da assinatura do contrato, concedeu cinco dias úteis para o Estado se manifestar e ainda emitiu um alerta para que a Corsan mantenha seus serviços e investimentos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações.

Neste último, interpretamos como um alerta para a gestão deixar de desleixo e enrolação enquanto empresa pública, com vistas a forçar um entendimento de que privatizando seria melhor. Garantiu que ouvirá todas as partes, entre elas o Sindiágua, antes de sua decisão final.