Postal recebe recurso para desarquivamento da PEC da Água

Representantes da bancada petista da Assembleia Legislativa encaminharam, na tarde desta segunda-feira (9), ao presidente do Parlamento, deputado Alexandre Postal (PMDB), recurso para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalie o desarquivamento da PEC da Água. A orientação sobre a forma de tramitação da proposta na Casa fora dada pelo próprio presidente Postal durante reunião ocorrida no dia 28 de junho.

Segundo o documento entregue ao presidente, o Regimento Interno da Assembleia prevê que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) só poderá ser arquivada caso receba parecer contrário de todas as comissões de mérito que a julgarem. O recurso alega que a PEC da Água foi aprovada em duas comissões – além da CCJ, a Comissão de Saúde também deu autorização para votação da matéria em Plenário.

Tal interpretação, contudo, é rejeitada pelo Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL). De acordo com o DAL, a negativa de uma comissão de mérito – no caso da PEC da Água, pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos – é suficiente para o arquivamento do projeto.

Estiveram presentes na audiência os deputados do PT Adão Villaverde, Aldacir Oliboni, Edegar Pretto e Jeferson Fernandes.

Fonte: al.rs.gov.br