SINDIÁGUA em Brasília acompanhando votação da MP 868 pela Comissão Mista do Congresso
Como noticiamos nas redes sociais, parte da diretoria do SINDIÁGUA está hoje (7) em Brasília acompanhando a votação pela Comissão Mista do Congresso Nacional da MP 868, a MP do Saneamento e também conhecida como MP da Sede e da Conta Alta.
Assim como tem feito desde o início das discussões, o SINDIÁGUA está na capital federal conversando e cobrando deputados federais e senadores que derrubem essa medida que põe em risco empresas de abastecimento de água e o saneamento público em todo o Brasil.
A Medida Provisória 868 é uma releitura da 844, que caducou após não ser votada até o prazo no final do governo Temer. Mas o texto atual, além de manter vários pontos – alguns inconstitucionais – do anterior, traz outros considerados ainda piores pelos especialistas.
A MP do Saneamento quer acabar com os contratos de programa que definem as regras da prestação de serviços pelas empresas públicas por meio da gestão associada. A ideia é obrigar os municípios a fazerem licitação para a contratação desses serviços. Com isso, conforme o SINDIÁGUA vem reforçando com os colegas e com a sociedade em geral, municípios menores e com pouca estrutura correm o risco de ficarem sem esses serviços básicos por falta de interesse das empresas privadas que, obviamente, disputarão cidades maiores e com uma estrutura pronta, realizada com dinheiro público. Sem contar que prestarão o serviço ao preço que julgarem necessário o que certamente aumentará a nossa conta de água.
Além disso, a MP institui uma nova forma de regionalização, não prevista na Constituição Federal, atribuindo aos estados o poder de fixar blocos regionais de prestação de serviço à revelia dos municípios; e ainda restringe o acesso aos recursos da União para os Estados e Municípios que não se adaptem à nova organização do setor.
A votação da comissão deve acontecer até sexta-feira (10). Depois disso, passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) que vai a plenário na Câmara e, se aprovado, segue para o Senado.
O prazo final para que o Congresso conclua a votação é 3 de junho. Após essa data a MP perde a validade.
