Legislativo de Rio Grande exige explicações do prefeito sobre contrato assinado com a Corsan
A Câmara de Vereadores de Rio Grande aprovou por unanimidade requerimento dirigido ao prefeito Fábio Branco, solicitando cópia do aditivo assinado com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) sem anuência do legislativo municipal, como determina a Lei Orgânica do município. A votação ocorreu nesta terça-feira (22/12) com a presença de uma comitiva de funcionários da companhia.
O contrato assinado pelo município atende ao desejo do Governo do Estado de encaminhar a venda da Corsan no início do próximo ano e a entrega dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada por 40 anos, renováveis por mais 40 anos nos municípios que assinaram o aditivo até a última quinta-feira (16/12).
O presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch, informa que a entidade está ingressando na justiça para anular todos os contratos firmados por 74 dos 307 municípios atendidos pela Corsan. Em 20 anos, mais de 300 cidades em 36 países reestatizaram o tratamento de água e esgoto após piora no serviço e preços abusivos.
Transparência com a comunidade
O município de Rio Grande aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em 2014 com amplo debate com a comunidade, onde determina que temas ligados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário devem passar pelo legislativo.
“Os vereadores mostraram compromisso com os interesses da comunidade e com a transparência na gestão pública. O prefeito não pode decidir por conta própria uma questão essencial como é o saneamento, descumprindo a lei e escondendo o contrato não só dos vereadores, mas especialmente dos usuários que são os impactados por esta decisão”, destaca o funcionário da Corsan e dirigente do Sindiágua, Fábio Jean Gonçalves.
