Vereadores e Sindiágua/RS discutem contrato de prestação de serviços em Santa Rosa

Reunião realizada nesta quinta-feira (22), com o vereador de Santa Rosa, Régis Bonmann, para discutir o contrato de prestação de serviços firmado pela prefeitura municipal em dezembro de 2021, sem a devida autorização do legislativo. Somente após a assinatura, o executivo encaminhou à câmara um projeto de lei para legitimar o ato.

Os vereadores da oposição estão empenhados em conscientizar seus colegas a não aprovarem o projeto, uma vez que há riscos iminentes ao validar uma atitude do prefeito, que é objeto de vários processos judiciais que questionam a legitimidade da referida assinatura.

O Sindiágua/RS, está auxiliando os vereadores neste debate, contribuindo tecnicamente na discussão. O Secretário Geral Vinícius Giordani, destacou que a atitude do prefeito sempre foi apontado pela nossa entidade, como algo que não atendia todas as exigências legais, no que tange a concessão de serviços públicos. Lembrou ainda, que existe a decisão da Câmara Técnica do TCE que anulou o leilão da Corsan. Que o Pleno daquele órgão ainda não se pronunciou e mesmo que decidam em apoiar os atos do governador, existem outros processos em curso, além de uma gama enorme de possíveis novos processos, que podem anular a privatização. Tudo isso pode respingar nos municípios que assinaram os aditivos, principalmente naqueles que agiram sem respeitar os ritos necessários para validar os aditivos firmados.