Justiça de São Gabriel suspende edital da água mais uma vez

A prefeitura municipal havia noticiado, na primeira quinzena deste mês, a retomada dos atos em torno do edital de licitação com base em uma decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado. A apresentação de propostas deveria acontecer na manhã desta terça-feira, por volta de 9 horas, no Palácio Plácido de Castro.

Mas, por orientação da Juiza de Direito Joseane Therezinha dos Reis Estivalet, da Comarca de São Gabriel, o processo está novamente suspenso. A Juiza concluiu que “algumas questões relevantes ainda não estão decididas ou bem definidas entre as partes, dentre elas, a que se refere ao patrimônio e investimentos feitos pela autora (o que seria passível de indenização), e que segundo consta, não foi aventado no edital de concorrência pública; aliado ainda, ao fato de que, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, nos autos da Inspeção Especial nº 005356-0200/11-1 (que permitia o prosseguimento da licitação) ainda não transitou em julgado (art. 158, do Regimento Interno do TCE).

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