A farsa das concessões privadas
Governos e empresas privadas vêm defendendo as parcerias público-privadas (PPPs) e as concessões como a solução para o setor de saneamento básico no Brasil. A principal justificativa seria a falta de capacidade de endividamento de Estados e Municípios e outros operadores públicos. Além disso, o setor privado teria maior facilidade em acessar recursos públicos.
Cidades do Rio Grande do Sul como Uruguaiana, São Gabriel, São Francisco de Paula já concederam seus serviços a operadores privados. Já Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e São Borja ainda trilham o caminho da privatização. São Paulo entregou a ampliação e operação de uma estação de tratamento de água ao setor privado por meio de uma PPP. Belém aprovou a municipalização dos serviços com vistas a privatização. Em Rondônia, Ariquemes, Jarú, Ji-paraná, Pimenta Bueno e Rolim de Moura atuam na perspectiva de entregar seus serviços a empresas privadas. O mesmo deve ocorrer na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Grande Vitoria e Região Metropolitana de Recife (RMR).
Este artigo pretende analisar a proposta de PPP para o Sistema de esgotamento Sanitário da RMR composta de catorze municípios, mais a cidade de Goiana. Trata-se da segunda maior região metropolitana do Nordeste, e a sexta maior do Brasil, com aproximadamente 4,5 milhões de habitantes.
O modelo de PPP proposto é na modalidade de concessão administrativa, na qual o parceiro privado deve operar, manter, ampliar e recuperar o sistema de coleta e tratamento de esgoto, além de introduzir a infraestrutura necessária para a ampliação dos serviços.
Essa é uma opção equivocada do governo de Pernambuco que, caso se efetive, entregará parte de um patrimônio do povo pernambucano, operado pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), para empreendedores privados, já que o prazo da PPP é de 35 anos, podendo ser renovado por igual período.
O compromisso de investimentos do “parceiro” privado será de R$ 3,1 bilhões mais R$ 1,4 bilhão de responsabilidade do parceiro público, no caso, o governo estadual, por meio da Compesa, que poderá, inclusive, utilizar-se de recursos a fundo perdido para esse fim.
Investimento total de R$ 4,5 bilhões. A justificativa para o aporte de recursos públicos é que, dessa forma, não seria necessário, de imediato, o reajuste de tarifas. Vale ressaltar, porém, que entre os anos de 2008 e 2011, segundo dados da própria Compesa, foram investidos pelo estado, R$ 1,3 bilhão, em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Se considerarmos investimento
semelhante em doze anos (período no qual o agente privado se compromete a universalizar a coleta e o tratamento de esgotos) chega-se a R$ 3,9 bilhões, valor maior do que será investido diretamente pelas empreiteiras na proposta em andamento. Além disso o setor privado se aproveitará de investimentos públicos aportados na melhoria dos indicadores de saneamento.
Também há uma diferença fundamental: a operação do sistema, e o faturamento dela decorrente, em caso da não privatização, ficariam em poder do público. Já na PPP, a operação vai ficar sob controle de empresas privadas durante 35 anos, e todo o faturamento do sistema de esgoto vai para o caixa das empreiteiras, restando somente o fornecimento de água para o estado.
Deixemos claro que todas as obras executadas sob responsabilidade da Compesa serão transferidas, ao seu término, à concessionária privada, incluindo o direito de exploração dos novos ativos até o fim da concessão.
É previsto que, ao longo dos 35 anos do contrato, o total de receitas a ser apropriado pelo parceiro privado será de R$ 16,6 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões serão repassados ao governo na forma de impostos. Em resumo, investe-se pouco mais de R$ 3 bilhões em troca de uma receita de mais de R$ 13 bilhões. O empreendimento prevê uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de 8,4%.
Mais escandaloso ainda é o fato de áreas urbanizadas dentro da RMR não terem sido contempladas com investimentos em sistemas de esgotamento sanitário. Os locais excluídos são justamente aqueles em que o retorno do investimento não é vantajoso,ou seja, onde vivem as populações mais pobres, como ocupação de margens de rios e córregos, terrenos com alto grau de aglomeração, e áreas de favela. Essas ocupações representam aproximadamente 1% da área da RMR e 2,5% de sua população. Assim, cerca de 110 mil moradores continuarão sem os serviços de saneamento.
O Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco construiu uma grande unidade com sindicatos de outras categorias e entidades do movimento popular e vem lutando de todas as formas para evitar que a privatização avance, apesar da correlação de forças desfavorável, já que o Governo tem colocado a maquina da administração na defesa desse projeto. A audiência pública que tinha por objetivo debater a proposta foi uma farsa, aconteceu durante o dia, dentro da empresa, dificultando a participação da população.
Para enfrentar essas ameaças de privatização, a Federação Nacional dos Urbanitários, entidade sindical nacional que representa os trabalhadores dos setores de água e saneamento, energia, gás e meio ambiente e várias outras entidades que integram a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA, como a Central de Movimentos Populares – CMP, a Confederação Nacional das Associações de Moradores – Conam a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae e o Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB, lançaram, em novembro do ano de 2011, uma campanha nacional contra as PPPs.
Esse grupo de entidades e movimentos entende que o saneamento no Brasil passa por um momento privilegiado em que uma legislação nacional (Lei n. 11.445/07) definiu suas diretrizes. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vem destinando grandes somas de recursos para o setor, o que possibilita a ampliação dos índices de atendimento em água e esgoto, e acabou com o contingenciamento de recursos que sufocava essa área desde os anos 1990.
Apesar dos avanços muito há por fazer, sobretudo no que tange à coleta e ao tratamento dos esgotos, à destinação e coleta dos resíduos sólidos e a drenagem urbana. É preciso que o Plano Nacional de Saneamento (Plansab), instrumento estruturante das políticas de saneamento, que se encontra em consulta pública, seja colocado em prática o quanto antes.
O saneamento básico ainda requer grandes somas de investimento até que se atinja a universalização do acesso, principalmente em áreas carentes onde vivem as pessoas de mais baixa renda. Essas áreas, pelas quais o setor privado não tem interesse, só terão sua realidade transformada com forte presença do Estado, indutor do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida. A busca incessante do lucro é incompatível com a necessidade de superação dos desafios da universalização. Nesse sentido, é preciso reafirmar o papel insubstituível do poder público na gestão e operação dos serviços públicos de saneamento básico.
*Edson Aparecido da Silva, sociólogo é coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) e assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT).
