TCE-RS determina suspensão de licitação em São Borja

De acordo com a decisão do conselheiro relator, Estilac Xavier, persistem inconformidades já apontadas anteriormente pelo TCE-RS em inspeção especial. Entre as inconformidades, foram verificadas fragilidades na homologação do edital pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agesb).

Na decisão, o relator observa que o decreto de criação da Agência Municipal não satisfaz as condições de sua efetiva instituição, dada a inexistência de corpo técnico próprio concursado, regulações atinentes, estabelecimento de padrões e normas, procedimentos de atuação com independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

O edital prevê a concessão dos serviços por 30 anos e envolve valores estimados em R$ 684 milhões. O gestor tem prazo de 15 dias para se pronunciar a respeito da decisão.

Fonte: tce.rs.gov.br