Nota do Sindiágua/RS
Na semana do dia 10 de janeiro, o SINDIAGUA/RS fez uma representação junto a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para demonstrar que a CORSAN quer vender o que não tem, ou seja, quer alienar contratos de concessão/programa, sem a autorização da grande maioria dos municípios atendidos pela Companhia, visto que menos de 25% dos prefeitos assinaram o Aditivo.
Tudo indica que a CORSAN não está prestando informações seguras e transparentes para poder abrir o capital. Esse fato já está sendo examinado também pelo TCE/RS – Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em especial o modo como foi obtida a Carta-Conforto para poder ingressar na Bolsa de Valores e encaminhar a venda da Corsan.
Nesta semana, foram ajuizadas mais 14 ações populares contra os municípios que assinaram Aditivos aos Contratos de Programa firmados com a Companhia, totalizando 27 ações desde o final de 2021. Nos próximos dias, mais prefeitos terão que responder e o objetivo é contestar todos os Aditivos assinados.
A partir da legislação de cada município, foi possível identificar que a assinatura dos Aditivos apresenta diversas ilegalidades e irregularidades, seja pelo documento não ter sido aprovado previamente pela Câmara de Vereadores, seja por autorizar a entrega do serviço público para a iniciativa privada, burlando o princípio da concorrência.
Além disso, alguns municípios possuem determinação expressa em sua Lei Orgânica vedando a assunção do serviço de saneamento pela iniciativa privada. Mesmo assim, seus prefeitos assinaram o Aditivo, demonstrando má fé ou desconhecimento da Lei.
Esse ato administrativo pode gerar grandes problemas para os mandatários
municipais.
O SINDIAGUA/RS reforça a luta pela manutenção da água como um bem público e com acesso garantido para todos.
Entre nessa luta. Diga não à privatização da Corsan!
