PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN NO TCE

O Sindiágua/RS protocolou nesta segunda-feira, 22 de maio, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), manifestação nos autos do processo de privatização da Corsan, cumprindo prazo concedido pela Conselheira Relatora.

O Sindiágua reiterou que se encontram suficientemente demonstrados naqueles autos graves distorções e equívocos na modelagem da venda e na avaliação da Companhia, que comprometem a legalidade e a economicidade de todo o processo, devendo gerar decisão obstativa do TCE. Demonstramos que os critérios utilizados pelas consultorias, contratadas sem licitação, para dita modelagem e avaliação, prejudicam a Corsan e o Estado, se valendo de dados estranhos à companhia, não considerando obras feitas e em andamento, dentre outras atitudes, causando um prejuízo bilionário aos cofres públicos.

Como a avaliação da Corsan continua sob sigilo no TCE, requeremos a continuidade da instrução de nossas impugnações, que são secundadas, em sua grande maioria, pelo Ministério Público de Contas, para que se possa averiguar com precisão a correção ou não desse processo de privatização.

Até lá, haverá de ser mantida a medida cautelar concedida em dezembro passado, que impede a assinatura do contrato com o consórcio arrematante, eis que são bem fundadas as suspeitas de irregularidades levantadas e seriam irreversíveis os danos advindos de uma apressada entrega da Corsan à iniciativa privada.

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