Projeto de Lei nº 03/2023 susta ato do prefeito de Rosário do Sul

Votação torna nula a assinatura de contrato de concessão realizada com a Aegea

Nesta segunda feira (12), foi votado na Câmara de Vereadores de Rosário do Sul o PL nº 03/2023. O presente projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo impedir a realização de atos administrativos de Concessão de serviços públicos pela prefeitura do município com a Corsan, tornando-o sem efeito.

O PL é de autoria do vereador Alisson Sampaio do PP e teve 7 votos a favor e 5 contra. A bancada alega que o prefeito realizou os trâmites sem a apreciação da Câmara de Vereadores, sendo que a concessão do serviço de saneamento necessita de lei que a autorize., não podendo o executivo por simples decisão unilateral transferir a terceiros atividades do município.

Vamos acompanhar os próximos passos em Rosário do Sul.