Comissão de Saúde e Meio Ambiente da AL aprova PEC da Água

A chamada PEC da Água, apresentada pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT), determina que estes serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.

Estabelece também que o Estado ou o município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas.

 

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