PEC da Água volta a tramitar no Legislativo
O presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável, deputado Daniel Bordignon (PT), apresentou na terça-feira (19), a PEC da Água na Assembleia Legislativa. A proposta de emenda constitucional, que pela terceira vez tramitará no Legislativo, garante o caráter público dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Assinada por 30 dos 55 parlamentares, o texto atual traz uma novidade em relação às versões anteriores: a concessão ou qualquer outra forma de privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve ser precedida de consulta popular, sob a forma de plebiscito no âmbito do município.
“A água é um bem essencial à vida cujo uso deve estar subordinado ao interesse da população, portanto, é imprescindível que o poder público, por meio da administração direta ou de sociedade de economia mista, seja responsável pela pela prestação desse serviço, planeje-o dentro de uma visão estratégica que sobreponha o interesse da população aos interesses econômicos”, ressalta Bordignon.
A proposta foi apresentada pela primeira vez em 2008, como PEC 127, pelo então deputado estadual Ronaldo Zulke. Tramitou nas comissões e foi arquivada ao final da Sessão Legislativa. Em 2010, Zulke reapresentou a proposição, que novamente tramitou e não foi à votação em plenário, tendo sido mais uma vez arquivada. Em 2011, o então deputado Luís Fernando Schmidt, recuperando a ideia original, protocolou a PEC 206, que tramitou e foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Meio Ambiente e rejeitada apenas na Comissão de Serviços Públicos. Mesmo assim, a proposição teve seu arquivamento decretado pela presidência da Assembleia e mais uma vez não foi encaminhada ao plenário para ser votada.
Fonte: al.rs.gov.br
