Os números da AGERGS sobre a Corsan pública e a conta que não fecha

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs – emitiu documento sobre a comprovação da capacidade econômico-financeira da Corsan para atingir as metas do saneamento impostas pelo Novo Marco Legal, Lei 14.026. A Agergs, induzida pelo governo do Estado, afirma que a Corsan necessita de R$ 1 bilhão a serem obtidos com a venda de ações na Bolsa de Valores.

Acontece que a Corsan, por ser 100% pública e pelo serviço essencial que presta, não paga Imposto de Renda. Ao ser privatizada, perderia esta imunidade tributária e passaria a pagar. Somente no ano de 2021, a estatal deixou de recolher R$ 126 milhões. O valor estimado a ser pago até 2033, ano-limite para o cumprimento das metas do Novo Marco Legal, é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, ou seja, R$ 500 milhões a mais do que obteria com a venda. Quem pagaria essa diferença? O povo gaúcho, com o aumento de tarifa.

No mesmo documento, a Agergs sustenta que a Corsan tem condições de investir, com recursos próprios, R$ 1,5 bilhão a mais do que o previsto para atingir a universalização do esgoto. Então, por que privatizar?

Tarifa e aumento real

Os prefeitos que assinaram Termos Aditivos autorizando a privatização, sem nenhum estudo técnico a respeito, aceitaram que os valores a serem pagos pelos acionistas privados, em decorrência da retomada da cobrança do Imposto de Renda, sejam repassados imediatamente para a tarifa. Por outro lado, se a Corsan for mantida pública, não está previsto qualquer aumento extra nos preços dos serviços.

Outros números dessa negociata

No processo de privatização, o governo do Estado se comprometeu com o mercado financeiro a não repassar aos novos acionistas privados parcelas futuras de financiamentos que já estão em andamento, ficando a cargo da estatal o pagamento antecipado desses valores. Segundo a própria gestão da Corsan, esses números hoje são de R$ 1,6 bilhão. Ou seja, se tem em caixa esse montante, qual o sentido de vender a Corsan para arrecadar R$ 1 bilhão? Por que não investem esse valor que tem disponível nas obras necessárias?

E mais: o governo quer pagar com dinheiro público, desnecessariamente em parcela única, financiamentos que poderiam ser pagos parceladamente, em alguns casos, com vencimento até 2038. Tudo isso para assegurar uma maior lucratividade aos novos donos privados da nossa água.

Atenção, sociedade gaúcha, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Agergs para esta pergunta! Quanto a gestão Corsan ainda tem disponível dos contratos de financiamentos e empréstimos feitos em gestões anteriores?

De acordo com tabela da própria Corsan, estão disponíveis R$ 1.540.482.000,00 sendo boa parte desse valor ainda do tempo do PAC Saneamento, contratos com a FUNASA e Caixa Federal. Destes, R$ 493.485.000,00 são dinheiro de graça, não onerosos, valores do Orçamento Geral da União, para obras em diversas cidades gaúchas, que nem o Estado nem a Corsan precisam pagar. O detalhe é que esses contratos datam de 2013 e 2014, não são contratos novos. Será que a Corsan não utilizou até agora para poder alegar falta de recursos e justificar a privatização?

Índice de perdas de água

O governo do Estado afirma que a Corsan pública não tem capacidade para reduzir as perdas de água e que isso só será possível com a privatização e o aporte de recursos dos acionistas, mas não explica como isso aconteceria.

Em documentos da própria Corsan, verificamos que há um financiamento com o IFC – International Finance Corporation –, no valor de R$ 300 milhões, obtido em junho de 2021 e que, até agora, transcorrido mais de um ano da assinatura, não foi utilizado nenhum centavo. Justamente o valor que deveria ser investido pela Corsan pública na redução de perdas.

Conclusão

Basta somar R$ 1,5 bilhão com a economia em impostos federais até 2033 com o R$ 1,6 bilhão disponível para ampliação do sistema de esgoto, mais a disponibilidade de R$ 1,6 bilhão para pagar antecipadamente os financiamentos, mais os R$ 1.540.482.000,00 disponíveis nos contratos de gestões anteriores, para ficar evidente que não há nenhum sentido em privatizar a nossa água para captar R$ 1 bilhão. A Corsan tem sim recursos e capacidade para alcançar a universalização proposta pelo novo Marco Regulatório do Saneamento com recursos próprios.

Todos os nossos argumentos estão baseados em números e documentos da própria gestão Corsan e também da Agergs. Resta saber se os prefeitos, os vereadores, o Tribunal de Contas, a sociedade gaúcha tem ciência desses dados aqui apresentados. Ou o governo estadual e o presidente da Corsan esconderam deliberadamente tais informações, com vistas a convencer a todos de uma pseudonecessidade de privatização, criada pelo sonho pessoal do ex-governador Eduardo Leite?

Água é vida, é um bem público e não pode ter dono!